SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - 008/2023

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Portal de Serviços

Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017

QUADRO GERAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS

Senhoras e senhores usuários de serviços públicos,

Visando a adequada prestação de serviços sob nossa responsabilidade, a Administração disponibiliza as informações afim de informar, proteger e defender seus direitos como usuários. Ficamos ao inteiro dispor para ouvir e acolher as manifestações relativas à forma como os serviços estão sendo prestados, almejando que sua participação resulte no permanente aperfeiçoamento da gestão das políticas públicas.

A Administração agradece sua participação e deseja bom proveito.

Câmara Municipal de Jurema Localização: RUA ARTHUR PORFIRIO DIAS, S/N - Bairro: CENTRO - CEP: 64782-000 Horário de Atendimento: 08hs as 13hs Forma de acesso ao serviço público de Ouvidoria: https://ouvidoriamunicipal.org/camaradejurema
Serviço Público	Setor Responsável	Quem pode solicitar	Prazo de Entrega	O que é?
CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES	Câmara Municipal de Jurema	Toda a população.	Imediato	Detalhar O que é? Presencialmente é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições: - Projeto de Lei Complementar; - Projeto de Lei Ordinária; - Projeto de Decreto Legislativo; - Projeto de Resolução; - Emendas; - Vetos; - Pareceres; - Requerimentos; - Indicações; - Moções.
SETOR DE PROTOCOLO	Câmara Municipal de Jurema	Toda à população.		Detalhar O que é? O Protocolo Geral da Câmara Municipal é o setor responsável pelo recebimento, registro, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos, com vistas ao favorecimento de informações aos usuários internos e externos. Sendo assim, o cidadão que desejar realizar solicitações junto à Câmara Municipal de Jurema (solicitar certidões, fazer requerimentos, solicitar informações), poderá o fazer de forma presencial protocolando a sua demanda no Protocolo Geral.
OUVIDORIA	Câmara Municipal de Jurema	Toda à população.	Imediato	Detalhar O que é? A Ouvidoria da Câmara Municipal de Jurema funciona como uma ponte entre a população e o Legislativo Municipal. É um serviço disponibilizado ao cidadão que visa escutar as suas reivindicações, denúncias, reclamações, sugestões e também os elogios referentes aos diversos serviços disponíveis à população. Através deste canal o usuário também pode acompanhar suas solicitações. O objetivo da ouvidoria é atender uma sociedade participativa, cada vez mais exigente e ansiosa por melhorias na qualidade de vida e na realização de seus direitos como cidadão.