Na sessão plenária desta terça-feira (11), a Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) aprovou o projeto que cria o Plano de Pagamento dos Precatórios, visando garantir a quitação das dívidas do Estado com os credores de forma estruturada e conforme a legislação federal. O projeto, que segue um modelo de programação até 2029, foi elaborado pelo Executivo e aprovado pelos parlamentares.
Detalhes do Plano de Pagamento
O plano estabelece percentuais anuais que devem ser depositados pelo Estado do Piauí em uma conta específica do Tribunal de Justiça, sob o regime especial de precatórios. Esses depósitos garantirão os pagamentos dos débitos referentes aos precatórios do ano anterior, com uma programação gradual de quitação.
Os percentuais anuais de repasse são os seguintes:
- 7,5% da dívida consolidada de precatórios de 2024, para o exercício de 2025;
- 10% da dívida consolidada de precatórios de 2025, para o exercício de 2026;
- 17,5% da dívida consolidada de precatórios de 2026, para o exercício de 2027;
- 27,5% da dívida consolidada de precatórios de 2027, para o exercício de 2028.
A dívida consolidada dos precatórios apresentados até 2 de abril de 2028 será quitada integralmente até 31 de dezembro de 2029, em conformidade com o art. 101 do ADCT da Constituição Federal de 1988, conforme a redação da Emenda Constitucional 109/2021.
Garantias Jurídicas e Conformidade com a Legislação Federal
A criação do plano visa dar mais garantias jurídicas para os recebedores de precatórios, assegurando o cumprimento dos pagamentos de forma organizada e dentro dos prazos estabelecidos. A aprovação da matéria na ALEPI é um passo importante para o cumprimento da legislação federal e para garantir a responsabilidade fiscal do Estado, além de promover a justiça para aqueles que têm direito ao recebimento de precatórios.
A aprovação do Plano de Pagamento dos Precatórios reafirma o compromisso do Governo do Estado do Piauí com a responsabilidade fiscal e a segurança jurídica, proporcionando uma solução viável e eficiente para o pagamento das dívidas estaduais.